A contratação de estagiários e terceirizados é uma prática comum nas empresas, mas exige atenção a diversos aspectos legais para evitar problemas trabalhistas. Nossos advogados especialistas destacam alguns pontos cruciais a serem observados:
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
➜ Convênio de Estágio:
É obrigatório o Termo de Compromisso de Estágio, que deve ser firmado entre a empresa, a instituição de ensino e o estagiário. Esse documento deve conter informações sobre a jornada de trabalho, bolsa auxílio, atividades a serem desenvolvidas, seguro contra acidentes pessoais e demais direitos e deveres das partes.
➜ Atividades:
As atividades desenvolvidas pelo estagiário devem ter caráter educativo e complementar à formação, não podendo substituir o trabalho de um empregado.
➜ Bolsa auxílio:
O valor da bolsa auxílio deve ser compatível com as atividades desenvolvidas e com o mercado.
➜ Jornada de trabalho:
A jornada de trabalho do estagiário é limitada por lei e não pode exceder determinada quantidade de horas semanais.
➜ Seguro contra acidentes pessoais:
É obrigatória a contratação de um seguro que cubra os riscos a que o estagiário está exposto durante o
CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS
➜ Legislação:
A terceirização é regulamentada por lei e exige o cumprimento de requisitos específicos, como a existência de um contrato de prestação de serviços entre as empresas e a especificação das atividades a serem realizadas pelo terceirizado.
➜ Subordinação:
É importante que a empresa tomadora de serviços não exerça qualquer tipo de subordinação sobre o trabalhador terceirizado, evitando a caracterização de vínculo empregatício.
➜ Responsabilidade solidária:
Em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas, tanto a empresa contratante quanto a contratada podem ser responsabilizadas solidariamente.
➜ Atividades-fim:
A terceirização de atividades-fim da empresa, ou seja, aquelas que compõem o seu objeto social, é limitada por lei.
Pontos em comum e cuidados gerais:
➜ Registro em Carteira:
Mesmo que não haja vínculo empregatício direto, é importante que o estagiário ou terceirizado receba um documento comprovando a prestação de serviços à empresa.
➜ Direitos trabalhistas:
É fundamental garantir que os direitos trabalhistas básicos sejam respeitados, como o pagamento de férias, 13º salário e FGTS, nos casos em que forem devidos.
➜ Acidentes de trabalho:
As empresas devem garantir a segurança dos estagiários e terceirizados, fornecendo equipamentos de proteção individual e um ambiente de trabalho seguro.
➜ Fiscalização
As empresas estão sujeitas à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, que pode autuar as empresas que não cumprirem a legislação trabalhista.
Ao contratar estagiários e terceirizados, é fundamental contar com o apoio de um advogado trabalhista. Ele poderá orientar a empresa sobre os procedimentos legais, elaborar os contratos e demais documentos necessários, além de representar a empresa em caso de processos trabalhistas.
Lembre-se: O não cumprimento da legislação trabalhista pode gerar diversas consequências para a empresa, como multas, indenizações e até mesmo a responsabilização criminal dos responsáveis.
