Direito Processual Civil: Disciplina jurídica que estabelece as regras e procedimentos para litígios civis, guiando o processo judicial desde a petição inicial até a decisão final.
O Direito Processual Civil é uma área do direito que regula os procedimentos e as regras aplicáveis aos litígios de natureza civil. Seu objetivo principal é proporcionar uma estrutura adequada…
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